Centros educativos

Lendo o que se encontra na nossa imprensa, os recortes abaixo deixam que pensar, nomeadamente sobre a estrutura do Estado no acolhimento de menores. A despesa pública é, no mínimo, exagerada, ainda para mais tendo em conta que os objectivos de reinserção social dos menores e o acolhimento próximo das respectivas famílias, não são cumpridos com sucesso. Há soluções que precisam de ser implementadas, como lares de acolhimento que funcionam como uma “casa de família” (com pouco mais de meia dúzia de menores e uma estrutura flexível), e outras que já existem, como as famílias de acolhimento, estimuladas. Os centros educativos devem ser uma solução de último recurso e concentrados (seriam suficientes por exemplo, 4 no continente, mais 2 para as ilhas).


2006-04-08
Crianças: Leonor Furtado dirige Instituto de reinserção
Procuradora faz críticas duras a centros educativos

Ana Luísa Nascimento, CM


O Estado gasta mais de um milhão de euros por mês com os 262 jovens (dados de Fevereiro) internados nos 12 centros educativos do País. São destinados ao acolhimento de menores que tenham cometido crimes, entre os 12 e os 16 anos.

Os dados foram revelados por Leonor Furtado, presidente do Instituto de Reinserção Social, no âmbito de uma tertúlia organizada pelo Ministério Público com o tema “Menores – A responsabilidade do Estado”. Cada jovem internado, disse, custa ao Estado cerca de quatro mil euros por mês, sem contar com formação e remuneração dos técnicos.

“Ninguém paga este dinheiro por mês para educar os filhos, por isso o Estado também não pode fazê-lo.” A magistrada criticou o actual sistema dos centros educativos, defendendo a sua “redução” e “recentramento”.

LEI NÃO É CUMPRIDA

[mais de 54% dos jovens estão internados longe da família]

À margem da vertente económica, a magistrada realçou que a lei não está a ser cumprida em relação aos centros educativos – mais de 54 por cento dos jovens estão internados em instituições a mais de 100 quilómetros do meio familiar, pelo que raramente recebem visitas dos pais.

Chamou ainda a atenção para o facto de 56 por cento dos menores acolhidos nos 12 centros educativos serem provenientes da Grande Lisboa e de a maioria terem entre 15 e 20 anos.

Rejeitou, porém, que a delinquência juvenil tenha subido, como defendeu um oficial da PSP também no debate. “Há é mais visibilidade e maior violência na criminalidade praticada pelos jovens.”

Leonor Furtado, que em Janeiro substituiu Clara Albino no Instituto de Reinserção Social, sublinhou ainda a importância de se rever o tempo das medidas tutelares, dizendo que a maioria tem duração inferior à dos programas desenvolvidos nos centros educativos.

“Não é possível em três meses dar formação adequada”, explicou a magistrada. “Assim, os jovens não adquirem qualquer competência, para não voltar a reincidir.”

A dirigente adiantou ainda que 60 por cento dos menores internados são imigrantes – a maioria ilegais – o que os impede de fazer qualquer formação profissional. “Não podemos continuar com esta realidade”, concluiu.

FORMAÇÃO NAS MAGISTRATURAS

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), defendeu que os magistrados dos Tribunais de Família e Menores tenham formação específica. “Tenho a pior das opiniões das magistraturas nesta área”, revelou o procurador que presidiu ao debate ‘Menores – A responsabilidade do Estado’, no âmbito da segunda tertúlia mensal organizada pelo SMMP. A concluir, o dirigente sindical fez um desabafo. “Ainda sou do tempo em que quem não sabia fazer acusações ia para os Tribunais de Família.”

POLÍCIAS NAS COMISSÕES

Luís Elias, da Direcção Nacional da PSP, defendeu que as forças policiais “podem e devem” fazer parte das Comissões de Protecção de Crianças em Risco, garantindo que esta é uma vontade das Polícias.

Sublinhando as dificuldades de meios com que se debatem as comissões – que, segundo revelou, chegam a pedir boleias à PSP –, Elias sugeriu ainda uma maior formação jurídica dos técnicos. O comissário alertou por fim para o facto de cada vez haver mais menores na posse de armas e a executarem tarefas relacionadas com o tráfico de droga.

NÚMEROS DO PARQUE DE CENTROS EDUCATIVOS

262: Jovens internados em centros educativos.

12: Instituições acolhem menores com problemas na Justiça.

249: Dos jovens internados são do sexo masculino.

4: Quatro mil euros é o custo mensal com cada menor acolhido.



5 de Junho de 2006
Justiça: Governo quer fechar 4 ou 5 centros educativos
16,2 milhões para guardar 271 jovens

José Rodrigues, CM


O Estado gasta 16,2 milhões de euros por ano para manter em funcionamento os 12 centros educativos de jovens delinquentes do Instituto de Reinserção Social. Um número elevado, já que nessas instituições estão apenas 271 menores (254 rapazes e 17 raparigas).

O que equivale a dizer que cada menor custa ao Estado 59 778 euros por ano ou 4981 euros por mês.

Segundo números fornecidos ao CM pelo secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, nos 12 centros, 10 masculinos e dois femininos, trabalham 590 funcionários (49 em média por centro), o que significa que existem, em média, 2,1 funcionários para cada jovem. Note-se que os menores que estão a cumprir medida (pena) tutelar educativa têm entre 12 e 16 anos, idade limite de inimputabilidade.

Para Conde Rodrigues, o rácio funcionários/jovens “é muito elevado”, pelo que “existe uma sobredimensão dos centros”. E dá exemplos: no centro de S. José (Viseu) há 28 funcionários para cinco crianças, em S. Bernardino (Peniche) 35 funcionários para 11 crianças, em Vila Fernando (Elvas) 66 funcionários para 22 crianças, e em Santa Clara (Vila do Conde) 16 funcionários para seis crianças. A solução passa não só por reduzir o número de centros, mas também o número de funcionários. Conde Rodrigues não se compromete com um número exacto de centros a libertar, fala em “quatro ou cinco”.

Os sindicatos dizem que o Governo quer fechar os centros de São Fiel (Castelo Branco), Vila Fernando (Elvas), Mondego (Guarda) e São José (Viseu). De acordo com Conde Rodrigues, os centros não serão propriamente fechados, “pois as instalações podem ser destinadas à Segurança Social para acolhimento de jovens que não estão a cumprir pena, que foram, por exemplo, abandonados “.

Quanto aos funcionários, Conde Rodrigues calcula que entre 200 e 300 possam executar tarefas nos centros da Segurança Social. “Não haverá despedimentos”, assegura, esclarecendo que se trata apenas de “mobilidade”. E frisa que ainda se está na “fase de avaliação”. Contudo, esta semana poderá haver decisões.

REDUZIR PARA 14 ANOS A IDADE DE INIMPUTABILIDADE

O CDS-PP entregou no Parlamento um projecto de lei destinado a reduzir a idade de inimputabilidade de menores dos 16 para os 14 anos (menos dois anos). Ao mesmo tempo propõe a criação de estabelecimentos prisionais adequados.

“Sabemos que não é a solução para o problema da criminalidade juvenil, mas pode dar um contributo, quanto mais não seja porque a esmagadora maioria dos países europeus têm idades iguais ou mais baixas do que aquela que propomos, como, por exemplo, o Reino Unido, que optou pelos 10 anos”, declarou ao CM, Nuno Magalhães, ex-secretário de Estado da Administração Interna, e um dos 10 subscritores do diploma.

O CDS decidiu avançar com o projecto tendo em conta não só o “número crescente de jovens delinquentes, mas também os “altos níveis de agressividade dos jovens entre os 13 e os 15 anos. Para este partido, o “aumento da delinquência juvenil é constatável nas ocorrências policiais, sendo assinalável, nos últimos anos, a progressão de crimes praticados por jovens.”

Segundo Nuno Magalhães, entre 1996 e 2003, a criminalidade juvenil subiu cerca de 400%. E embora em 2004 e 2005 tivesse havido um decréscimo, respectivamente, de1% e 0,3%, ele é manifestamente insuficiente para fazer face ao acréscimo verificado naqueles sete anos.

INVESTIMENTO NAS ILHAS

O Governo investiu já 2,5 milhões de euros na construção de um centro educativo de jovens na Madeira. O estabelecimento está pronto para ser inaugurado. Os Açores também são uma aposta do Governo. Conde Rodrigues revelou que já contactou o Governo Regional no sentido de se encontrar um local para a construção de um centro. Deverá ser encontrada uma solução até 2007.

CASOS MEDIÁTICOS

'GANG DA CREL'

Grupo de cinco jovens que roubavam carros para assaltos em ‘Car Jacking’ na Grande Lisboa (provocavam um acidente, para assaltar o outro automobilista quando este saísse do veículo). Em Abril de 2004 foram detidos.

‘LAPA GANG BOYS’

Grupo de jovens do Porto, entre os 15 e os 17 anos, aterrorizaram, no final de 2005, a zona de S. João da Madeira, roubando e destruindo carros. Um dos membros, de 21 anos, matou outro de apenas 15.

‘O HOMICÍDIO DE GIS'

Gisberto Júnior, 45 anos, sem-abrigo do Porto, foi alegadamente morto por um grupo de 14 adolescentes, entre os 13 e os 16 anos, da Oficina de São João. O Tribunal ordenou, em Março, o internamento de 11 destes jovens.

NÚMEROS

12: Centros Educativos do Instituto de Reinserção Social.

271: Jovens a cumprir pena tutelar educativa.

590: Total funcionários nos centros

(nota: 590 funcionários a tratar de 271 jovens)

16.200.000: Custo de funcionamento anual dos centros.

CENTROS EDUCATIVOS DE JOVENS DELINQUENTES

NORTE, 3: S. Clara (V. do Conde), M / S. António (Porto), M / Alberto Souto (Aveiro), M.

CENTRO, 2: S. Bernardino (Peniche), F / Olivais (Coimbra), M.

BEIRA, 3: São Fiel (C. Branco), M / Mondego (Guarda), M / São José (Viseu), F.

LISBOA, 3: Bela Vista, M / Navarro Paiva, M / Padre Ant. Oliveira, M.

ALENTEJO, 1: Vila Fernando, M

MADEIRA, 1: Por inaugurar / AÇORES, 1: Em negociações.



5 de Junho de 2006
Famílias vão poder acolher jovens até à maioridade

Maria José Margarido, DN


É uma revolução para milhares de crianças e jovens que não podem voltar para a família biológica nem têm hipóteses de ser adoptados, devido à idade ou a problemas que os diferenciam dos outros. As famílias de acolhimento, que até aqui serviam apenas para substituir as instituições e recebiam menores em risco durante curtos períodos - de seis meses a dois anos -, vão poder educar e cuidar destes menores até aos 18 anos.

O actual subsídio de 400 euros mensais deverá aumentar para, pelo menos, 480 euros - e será pago o dobro deste valor caso os jovens em questão tenham necessidades especiais, relacionadas com situações de deficiência, doença crónica ou problemas emocionais e comportamentais. A supervisão e selecção destes agregados familiares, por força das novas responsabilidades, serão mais exigentes. Abre-se também a possibilidade de criação de "lares profissionais", constituídos por uma ou mais pessoas com formação técnica adequada nas áreas da saúde, psicologia e serviço social ou educação, especialmente direccionados para os casos mais problemáticos.

A legislação, a que o DN teve acesso, está quase pronta e vai amanhã a aprovação final em reunião do Conselho Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), daí seguindo para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. No fundo, trata-se da regulamentação da medida de acolhimento familiar, prevista na Lei de Protecção de 1999 mas nunca trabalhada. Pode agora ser a solução para muitos dos 15 646 menores institucionalizados (valores de 2004, os últimos disponíveis). Segundo os mesmos dados, 63,5 % destas crianças e jovens não têm qualquer suporte familiar, ou este é extremamente irregular - o que equivale a dizer que não são visitados por pai, mãe, tio ou qualquer outra pessoa, nem vão a casa aos fins de semana. A maioria não é órfã - apenas uma percentagem residual de 2 % - e 81 % tem os dois progenitores vivos.

Segundo o anteprojecto de diploma, cada família de acolhimento só poderá receber, em regra, até duas crianças ou jovens, desde que o número total em coabitação - que inclui os filhos naturais - não seja superior a quatro. Podem candidatar--se a este papel pessoas "casadas entre si ou que vivam em união de facto há mais de dois anos". Além dos montantes já referidos, estas famílias devem reclamar todas as prestações de saúde e educação devidas ao menor pelo Estado (como abonos de família), podendo ainda solicitar "equipamento indispensável ao acolhimento", desde que fundamentado.

Ainda no capítulo da selecção, os interessados em constituir estes "lares familiares" (diferentes dos "profissionais" atrás mencionados) têm de ter mais de 25 anos e menos de 60 (com excepções), escolaridade mínima obrigatória e saúde comprovada por declaração médica. Não podem ser candidatos à adopção, até porque nas famílias de acolhimento os menores nunca perdem o contacto com a família biológica - esta é chamada a colaborar em todo o processo. A condenação por crimes ou a inibição do exercício do poder paternal também são impedimentos.