14.10.05

Golden share (inglês)

Protecting vital interests at privatization

The problem: privatization and security

When considering the privatization of an industry, governments often want to protect what they feel are vital national interests. More often than not these interests are principally political: a government might want to veto the possibility that a key utility or defence function could be bought by a foreign investor, for example. How then to privatize a company, and attract new investment into it, while ensuring that important national interests are protected?

The idea: the golden share

When the Thatcher Administration in United Kingdom launched its privatization programme, it sometimes retained a special share, often referred to as a golden share, to protect the 'public interest'.

The shares, however, are not made of gold! The nominal value is usually £1. Two types have been employed: ones without time limit, usually created to ward off unwelcome takeover bids on the grounds of national security; and those held by the government for a specific period, created to allow privatized companies time to adjust to operating in the private sector.

Golden shares do not give government any power to control privatized enterprises as they see fit. Their function is not to allow politicians to retain control over a newly-privatized business, but to prevent a specified number of dangers being realized.

For example, when Amersham International was privatized in 1982, it was the only company in the world supplying certain radioactive medical and industrial products, and some people were worried about a possible immediate takeover, creating a new private monopoly. Therefore the UK government wrote a time-protection factor into Amersham's articles of association, directing that it could not be taken over for at least five years.

Amersham shows how the golden share works. It is created by inserting a provision into the memorandum and articles of association of a company that is being privatized. It requires the holder of the share - the government - to give its permission for certain things specified in the articles to occur, such as:

Amendment of certain provisions in the articles of association (such as the existence of the share itself);

Any person being able to acquire more than a certain percentage (eg 15% or 25% of the shares);

Foreign interests being able to acquire more than a certain percentage of the shares.

Thus, for example, the golden share can be used to:

Prevent takeovers which a government judges against the public interest;

Restrict the issue of new voting shares;

Place constraints on the disposal of assets;

Impose limits on winding up or dissolution;

Ensure that the company is run by a non-foreign management;

Guarantee the place of government appointed directors on the board.

In practice, golden shares have been used to a very limited extent. Thus the non-time-limited special share in Britoil was in fact redeemed in 1990 after BP bid for the company. And the government did not exercise any of the powers it retained under its golden share in the case of Ford's takeover of Jaguar.

The idea of a golden share spread from the UK to many countries in Western Europe, and also to developing and transition economies, such as Ghana and Russia, and to Bulgaria, where the Adam Smith Institute has advised on the use of golden shares in the privatization of municipal rather than state-run companies.

Assessment: useful, but dangerous

Golden shares are not designed to be a form of disguised or vestigial state control over management. They are a means of protecting key national interests, and are limited to certain specified provisions in the company's articles of association, and confer no right to interfere on other issues.

Golden shares have their risks and their costs: the full benefits of privatization will not be realized, for example, if management is completely protected from every sort of takeover. And the device could be abused by less scrupulous governments in order to maintain political control over an enterprise while nominally privatising it (and collecting the financial proceeds from the sale).

Mindful of the dangers, the UK government tried to ensure that golden shares had a limited lifetime. It actually used the veto power of golden shares only twice. And in practice, UK governments have often chosen to surrender golden shares once privatized enterprises have become firmly established.

Golden shares can have some other disadvantages, however. For example, it may seem like a good idea to use the golden share principle to prevent any individual acquiring more than a set percentage of the shares. But if, as a result, no shareholders are able to acquire a significant stake in the business, they may be less motivated to keep a good monitoring eye on management than would a smaller number of larger shareholders.

Investors might also be wary of the potential abuse of government power through the golden share. Thus the idea was dropped from the sale of Jamaica's National Commercial Bank (see the chapter Own Your Own Bank), while the OECD complained that Romania's use of the golden share lowered the value of privatization assets considerably. The European Commission took France to the European Court of Justice over its use of a golden share to prevent foreign companies taking over Elf Aquitaine, arguing that it breached single-market laws on the free movement of capital.

For further information:

Curwen, Peter (1994) Privatization in the UK: The Facts and Figures: London: Ernst & Young (London).

Boyfield, Keith (1997) Privatization: A Prize worth Pursuing? European Policy Forum (London).

For a full catalogue of privatization techniques, see Pirie, Madsen (1997) Blueprint for a Revolution: Adam Smith Institute (London).


Adam Smith Institute

5 comentários:

LANA_CAPRINA disse...

Em português: acções privilegiadas.
Acções Privilegiadas - acções com direitos especiais.

Anónimo disse...

Golden Share: o que é?

Golden Share é a participação acionista detida pelo Estado numa empresa pública total ou parcialmente privatizada em Portugal, que, apesar de ser minoritária, confere direitos especiais de carácter estratégico.

Os direitos especiais abrangem também a definição da estratégia e políticas que a empresa segue, assim como lhe conferem um papel determinante no que toca à definição dos princípios gerais de política de participação em sociedades.

Assim, golden share trata-se de regimes nacionais que reservam ao governo determinadas prerrogativas de intervenção na estrutura acionista e na gestão de empresas privatizadas, que o mesmo governo considera pertencerem ao âmbito estratégico da economia. Estas faculdades especiais revestem formas diversas, como por exemplo:

- mecanismos de autorização administrativa;
- ações privilegiadas;
- nomeação de membros dos órgãos sociais;
- poder de oposição a entradas no capital;
- direitos de intervenção na gestão dos ativos.

Atualizado em 20/12/2016

In, https://www.economias.pt/golden-share/

Anónimo disse...

Acções Privilegiadas

NUNO CUNHA RODRIGUES, “As “Golden-Shares” no Direito Português” in Direito dos Valores
Mobiliários, Volume VII, Coimbra Editora, Coimbra, 2005:

golden shares são

participações sociais detidas por entidades públicas que, em resultado de uma intervenção legislativa derrogatória do regime geral das sociedades comerciais, atribuem poderes especiais intra-societários que não estão ao alcance dos entes privados.

Anónimo disse...

HOJE É O ÚLTIMO DIA DOS DIREITOS ESPECIAIS DO ESTADO NA PT

Golden shares acabam em Portugal, mas mantêm-se em nove países da UE

INÊS SEQUEIRA e RAQUEL ALMEIDA CORREIA 25 de Julho de 2011
In, https://www.publico.pt/2011/07/25/economia/noticia/golden-shares-acabam-em-portugal-mas-mantemse-em-nove-paises-da-ue-1504551

É já amanhã que a PT vai dar um passo decisivo em assembleia-geral para pôr fim aos poderes especiais do Estado, na sequência de um compromisso assumido no Memorando de Entendimento assinado com a troika.

Em Agosto seguem-se a Galp e a EDP, que são as últimas da lista de golden shares nacionais. Mas a verdade é que a pressão que tem sido feita pela Comissão Europeia sobre Portugal, para abandonar estes privilégios, não teve até hoje o mesmo resultado noutros países.

Em toda a União Europeia (UE), de acordo com um levantamento feito pelo PÚBLICO, há pelo menos outros nove estados-membros que ainda detêm golden shares e direitos especiais em grandes empresas, protegendo-as de investidas estrangeiras e controlando algumas decisões estratégicas dos accionistas. É o caso da Alemanha e do Reino Unido.

Num país que desde sempre tem sido um dos motores da integração europeia, permanece ainda hoje um claro obstáculo à livre circulação de capitais no maior fabricante europeu de automóveis. Na alemã Volkswagen, o Estado da Baixa Saxónia detém mais de 20 por cento do capital, o que lhe dá direitos especiais definidos numa lei de 1960. Nomeadamente, a presença obrigatória de um representante na administração e a limitação dos direitos de voto de todos os accionistas, independentemente da participação no capital social.

Há quase quatro anos que a Alemanha foi condenada pelo Tribunal de Justiça europeu, mas a situação mantém-se sem qualquer sanção. Aliás, foi nesse mesmo ano que a chanceler Angela Merkel defendeu publicamente a necessidade de um plano europeu que admitisse goldenshares em áreas estratégicas.

UE abre excepções

Já o Reino Unido acatou algumas recomendações da UE e acabou com os direitos especiais que o Estado tinha em empresas como a British Airports Authority (BAA). O abandono desta posição privilegiada teve como consequência um dos maiores receios dos defensores destes instrumentos de intervenção estatal: a empresa, dona de alguns dos maiores aeroportos europeus, está hoje nas mãos de capital estrangeiro, a espanhola Ferrovial.

Em contrapartida, o Estado britânico continua a ter uma golden share em duas grandes companhias: a BAE Systems e a Rolls Royce, ambas no sector da defesa. Os accionistas não podem aprovar algumas alterações aos estatutos sem o consentimento do Governo, nomeadamente a cláusula que obriga a que tanto o presidente executivo (CEO) como o presidente do conselho de administração sejam de nacionalidade britânica.

Estas duas "acções douradas" podem aliás enquadrar-se nas excepções que a UE permite neste domínio: "Motivos de ordem, segurança e saúde públicas e as chamadas razões imperiosas de interesse geral", refere Nuno Cunha Rodrigues, docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e autor de um livro sobre os direitos especiais dos estados-membros.

Em entrevista ao PÚBLICO, este especialista dá o exemplo da Bélgica, como sendo o único país em que o Tribunal de Justiça decidiu formalmente a favor dos poderes do Estado na Distrigas. "Considerou-se que o aprovisionamento de gás em caso de emergência constituía um motivo de segurança nacional e uma razão imperiosa de interesse geral que legitimava a detenção de golden shares", explicou. Aliás, Cunha Rodrigues acredita que este mesmo argumento poderia ser utilizado pelo Governo português para defender os seus interesses na Galp (ver entrevista).

...
Público (jornal diário)

Anónimo disse...

HOJE É O ÚLTIMO DIA DOS DIREITOS ESPECIAIS DO ESTADO NA PT

Golden shares acabam em Portugal, mas mantêm-se em nove países da UE

INÊS SEQUEIRA e RAQUEL ALMEIDA CORREIA 25 de Julho de 2011
In, https://www.publico.pt/2011/07/25/economia/noticia/golden-shares-acabam-em-portugal-mas-mantemse-em-nove-paises-da-ue-1504551

(...)

Aliás, Cunha Rodrigues acredita que este mesmo argumento poderia ser utilizado pelo Governo português para defender os seus interesses na Galp (ver entrevista).

Grécia e Irlanda mantêm

O pedido de ajuda externa, feito em Abril pelo anterior Governo, precipitou a decisão de acabar com as golden shares em Portugal. No entanto, tanto a Irlanda como a Grécia, auxiliadas financeiramente no ano passado, ainda mantêm posições privilegiadas em pelo menos duas empresas.

Na irlandesa Greencore Group, além de poder vetar decisões estratégicas, o Estado pode intervir directamente no sector, fixando limites à produção de açúcar (sector onde opera), sem que até hoje tenha havido alguma chamada de atenção de Bruxelas. Já o caso da grega Public Power Company, que o Governo de Papandreou decidiu privatizar parcialmente na sequência da ajuda externa, foi denunciado ao Tribunal de Justiça em Maio de 2010. Porém, os poderes estatais mantêm-se: os direitos de voto de outros accionistas estão limitados a cinco por cento, por exemplo.

Mais polémica tem levantado a actuação do Governo de Berlusconi, que, apesar de condenado pelas autoridades europeias, continua a manter direitos especiais em quatro empresas estratégicas - curiosamente, três são dos mesmos sectores da Galp, PT e EDP. Em causa estão a ENI (accionista de referência da Galp), a Telecom Itália e a Enel.

Outro caso que também gera anticorpos em Bruxelas e continua sem seguir as imposições da UE é a Polónia, onde mais de uma dezena de companhias ainda estão sujeitas a um controlo privilegiado do Estado. Também em França e na Finlândia há registo de pelo menos duas situações: a Thales (defesa) e a Gasum Oy (energia). Portugal deixará de fazer parte desta lista no espaço de um mês.


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